AREsp 2420379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo federal alegado, nos termos da Súmula 282/STF, e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica no caso, pois o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, a inadmissão do recurso especial fundamentada em enunciado sumular prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Ivan Dias Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Artigo 1.025 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Artigo 1.025 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivan Dias Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exige invocação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo federal alegado, nos termos da Súmula 282/STF, e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica no caso, pois o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, a inadmissão do recurso especial fundamentada em enunciado sumular prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.