REsp 2129562 - ACORDAO

REsp 2129562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por aplicação do Enunciado Sumular n. 7/STJ, e porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Juros De Mora, Multa Administrativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Juros De Mora Multa Administrativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e necessidade de verificação da liquidez da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por aplicação do Enunciado Sumular n. 7/STJ, e porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)