REsp 2160722 - DECISAO

REsp 2160722 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, entendendo-se que não houve omissão do Tribunal a quo, e não se proveu essa parte do recurso. Ademais, a exigência de prequestionamento não foi satisfeita, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o revolvimento do suporte fático-probatório é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conhecimento parcial do Recurso Especial e não provimento da parte conhecida
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Compensação, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Compensação Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, entendendo-se que não houve omissão do Tribunal a quo, e não se proveu essa parte do recurso. Ademais, a exigência de prequestionamento não foi satisfeita, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o revolvimento do suporte fático-probatório é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento parcial do Recurso Especial e não provimento da parte conhecida

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se