AREsp 2673731 - DECISAO

AREsp 2673731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem e ausência de embargos de declaração para suprir tal omissão (Súmulas 282 e 356 do STF), bem como por deficiência na indicação dos dispositivos legais e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: EDUARDO SEIJI WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Constrição De Bens De Cônjuge, Regime De Bens, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Constrição De Bens De Cônjuge Regime De Bens Súmulas Do STF

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Parties

EDUARDO SEIJI WATANABE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/ausência de apreciação de impugnação pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem e ausência de embargos de declaração para suprir tal omissão (Súmulas 282 e 356 do STF), bem como por deficiência na indicação dos dispositivos legais e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.