AREsp 2558731 - DECISAO

AREsp 2558731 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após análise, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; procedeu-se com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Responsabilidade De Concessionária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após análise, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; procedeu-se com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno