AREsp 2667428 - DECISAO

AREsp 2667428 - DECISAO

Os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram discutidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; inexistente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MAGARINOS BUSTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Execução, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Execução Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGARINOS BUSTELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram discutidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; inexistente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.