AREsp 2658921 - DECISAO

AREsp 2658921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 473, § 2º do CPC/2015) não foi discutido nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 282/STF e a jurisprudência sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO SANDRO ODERDENGE; Instância Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial, Art. 473, § 2º Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial Art. 473, § 2º Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOÃO SANDRO ODERDENGE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Instância Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 473, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem decisão sobre o dispositivo indicado
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 473, § 2º do CPC/2015) não foi discutido nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 282/STF e a jurisprudência sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.