AREsp 2683260 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a tese suscitada não foi prequestionada na instância de origem e que a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Competência Para Matéria Constitucional, Recurso Especial Admissibilidade, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Inconstitucionalidade Formal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Competência Para Matéria Constitucional Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 competência exclusiva do STF para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a tese suscitada não foi prequestionada na instância de origem e que a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.