REsp 2158690 - DECISAO

REsp 2158690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem abordou de forma fundamentada as questões suscitadas relacionadas aos arts. 932, 1.012 e 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão a ser sanada, e porque as matérias relativas à necessidade de produção de prova pericial (arts. 373 I, 374 IV e 465 do CPC/2015) não foram prequestionadas sob o viés pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ). Além disso, a instância de origem concluiu que a insurgência do apelante referia-se apenas à condenação a valor específico, não apresentando argumentos capazes de desconstituir a conclusão sobre a existência do direito à...

Parties
Apelante: Instituto Federal de Alagoas; Embargada: parte autora/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Sentença Extra Petita, Ultra Petita, Ônus Da Prova, Perícia, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Sentença Extra Petita Ultra Petita Ônus Da Prova Perícia Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Alagoas

Apelante

parte autora/embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por sentença extra petita/ultra petita
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (arts. 373 I, 374 IV e 465 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação dos arts. 932, III, 1.012 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem abordou de forma fundamentada as questões suscitadas relacionadas aos arts. 932, 1.012 e 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão a ser sanada, e porque as matérias relativas à necessidade de produção de prova pericial (arts. 373 I, 374 IV e 465 do CPC/2015) não foram prequestionadas sob o viés pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ). Além disso, a instância de origem concluiu que a insurgência do apelante referia-se apenas à condenação a valor específico, não apresentando argumentos capazes de desconstituir a conclusão sobre a existência do direito à...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.