AREsp 2634207 - DECISAO

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Concluiu-se que a matéria apontada como violada (art. 90, § 4º, CPC/2015) não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da CF, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, A E C, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria apontada (art. 90, § 4º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão do mesmo óbice que impede o conhecimento pela alínea a alcançando a alínea c

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria apontada como violada (art. 90, § 4º, CPC/2015) não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da CF, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.