AREsp 2215261 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da matéria apontada (art. 23, II, do Decreto 70.235/1972) perante o Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reconhecimento da nulidade da intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Intimação, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Nulidade De Intimação +2 more

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Parties

HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 23, II, do Decreto 70.235/1972
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria apontada (art. 23, II, do Decreto 70.235/1972) perante o Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reconhecimento da nulidade da intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.