AREsp 2629399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial pois não havia prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados e o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação do STJ sobre a limitação da eficácia da sentença coletiva aos limites objetivo e subjetivo do julgado, reconhecendo a legitimidade substitutiva dos sindicatos/associações.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Eficácia Da Sentença Coletiva, Representação Substitutiva De Sindicatos/associações, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Eficácia Da Sentença Coletiva Representação Substitutiva De Sindicatos/associações Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas às listas apresentadas na inicial
  3. 3 aplicação dos precedentes vinculantes (RE Tema 82 e Tema 499) e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial pois não havia prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados e o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação do STJ sobre a limitação da eficácia da sentença coletiva aos limites objetivo e subjetivo do julgado, reconhecendo a legitimidade substitutiva dos sindicatos/associações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.