AREsp 1112697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não consignou expressamente os argumentos invocados sobre a natureza pública das apólices e a legitimidade passiva, de modo que não há prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso, a definição sobre a natureza das apólices depende de reexame de prova e do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em razão do Enunciado 7 da Súmula do STJ, e a invocação do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC/2015 não se sustenta na hipótese, por ausência dos requisitos exigidos (embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Legitimidade Passiva, Natureza Pública Ou Privada De Apólice Vinculada Ao SFH, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Securitário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Natureza Pública Ou Privada De Apólice Vinculada Ao SFH +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Determinação da natureza pública ou privada de apólices vinculadas ao SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não consignou expressamente os argumentos invocados sobre a natureza pública das apólices e a legitimidade passiva, de modo que não há prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso, a definição sobre a natureza das apólices depende de reexame de prova e do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em razão do Enunciado 7 da Súmula do STJ, e a invocação do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC/2015 não se sustenta na hipótese, por ausência dos requisitos exigidos (embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022).