AREsp 2564491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais indicados nem a necessidade de retificação da decisão agravada; a ausência de indicação particularizada dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e o prequestionamento ficto exige observância do art. 1.022 do CPC e oposição de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Preclusão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência na fundamentação por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais indicados nem a necessidade de retificação da decisão agravada; a ausência de indicação particularizada dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e o prequestionamento ficto exige observância do art. 1.022 do CPC e oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial