REsp 1828757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela parte agravante (Súmula 211/STJ); a sentença exequenda transitou em julgado antes da decisão do STF, de sorte que não se aplica o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 para declarar inexigível o título; e a pretensão de reconhecer excesso de execução implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inexigibilidade Do Título Executivo, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Inexigibilidade Do Título Executivo Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973 Coisa Julgada Excesso De Execução Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reconhecer inexigibilidade de título judicial com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 quando o trânsito em julgado for posterior à declaração de inconstitucionalidade do STF
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 quando o trânsito em julgado da sentença exequenda for anterior à decisão do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela parte agravante (Súmula 211/STJ); a sentença exequenda transitou em julgado antes da decisão do STF, de sorte que não se aplica o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 para declarar inexigível o título; e a pretensão de reconhecer excesso de execução implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.