AREsp 2515166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento de várias teses infraconstitucionais suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso nesses pontos, e porque a majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC/15 e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: RAYANE STEFANE FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: PATRICIA FERREIRA DE SOUZA; Agravante: MARIA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS; Agravante: FERNANDO PAULINO DOS SANTOS; Agravante: ANDERSON PAULINO DOS SANTOS; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/15)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prequestionamento Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

RAYANE STEFANE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

PATRICIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

MARIA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

FERNANDO PAULINO DOS SANTOS

Agravante

ANDERSON PAULINO DOS SANTOS

Agravante

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados pelos recorrentes (arts. 948, II, 1.630, 1.695, 1.696 e 1.703 do CC; art. 4º do ECA; art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91; tese de dependência econômica presumida).
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ).
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/15 e 255, §1º, do RISTJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento de várias teses infraconstitucionais suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso nesses pontos, e porque a majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC/15 e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e o valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00, rateado entre os pais e a filha do detento)