AREsp 2602719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Estadual/parte Relacionada: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Subsidiária Da Fazenda Pública Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Autarquia Estadual/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução à Fazenda Pública por dívida de autarquia estadual
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.