AREsp 2567944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inexistindo embargos declaratórios que suscitassem o tema, de modo que o conhecimento do recurso especial restou impedido em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Cambraia Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Lago da Pedra Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 282 E 356/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cambraia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Lago da Pedra Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inexistindo embargos declaratórios que suscitassem o tema, de modo que o conhecimento do recurso especial restou impedido em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.