AREsp 1144189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem demonstrar extensão ou fundamentação (incidência das Súmulas 284 e 282/STF), e a alteração da conclusão sobre a ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGURO; Seguradora Responsável: EXCELSIOR CIA DE SEGUROS; Agente Financiador/informante: COHAPAR; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 282/284 STF E 7/stj, Inversão Do Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 282/284 STF E 7/stj Inversão Do Ônus Sucumbencial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGURO

Ré

EXCELSIOR CIA DE SEGUROS

Seguradora Responsável

COHAPAR

Agente Financiador/informante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 reexame de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem demonstrar extensão ou fundamentação (incidência das Súmulas 284 e 282/STF), e a alteração da conclusão sobre a ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.