AREsp 2658760 - DECISAO

AREsp 2658760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento apto (incidência da Súmula 211 do STJ) e não foi alegado o art. 619 do CPP para caracterizar prequestionamento ficto; ademais, havia habeas corpus anterior com idêntico objeto cujo mérito foi decidido, tornando prejudicado o recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Busca E Apreensão, Admissibilidade Recursal, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Idêntico
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais/stj Habeas Corpus Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ensejar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 razões do recurso dissociadas do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento apto (incidência da Súmula 211 do STJ) e não foi alegado o art. 619 do CPP para caracterizar prequestionamento ficto; ademais, havia habeas corpus anterior com idêntico objeto cujo mérito foi decidido, tornando prejudicado o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Publique-se