REsp 2073791 - ACORDAO

REsp 2073791 - ACORDAO

O art. 65 da Lei n. 9.069/1996, na redação dada pela Lei n. 12.865/2013, autorizava entidades autorizadas a operar no mercado de câmbio a realizar ingresso de moeda no País; tal dispositivo, por sua natureza, não poderia ter sua eficácia condicionada à edição de ato infralegal quando este não conferiu competência para restringir subjetivamente o direito conferido pela lei; assim, a retenção do numerário pela Alfândega, fundamentada na ausência de regulamentação infralegal que limitasse a prerrogativa, foi ilegítima; a Corte, portanto, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, reconhecendo a responsabilidade extracontratual da União, com retorno dos autos à...

Parties
Recorrente: GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - FALIDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Leis Autoaplicáveis, Regulamentação Administrativa, Ingresso De Moeda No País, Responsabilidade Extracontratual Do Estado, Competência Do Banco Central
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prequestionamento Leis Autoaplicáveis Regulamentação Administrativa Ingresso De Moeda No País Responsabilidade Extracontratual Do Estado +1 more

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Parties

GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - FALIDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação deficiente)
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 2º da LINDB
  3. 3 possibilidade de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

O art. 65 da Lei n. 9.069/1996, na redação dada pela Lei n. 12.865/2013, autorizava entidades autorizadas a operar no mercado de câmbio a realizar ingresso de moeda no País; tal dispositivo, por sua natureza, não poderia ter sua eficácia condicionada à edição de ato infralegal quando este não conferiu competência para restringir subjetivamente o direito conferido pela lei; assim, a retenção do numerário pela Alfândega, fundamentada na ausência de regulamentação infralegal que limitasse a prerrogativa, foi ilegítima; a Corte, portanto, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, reconhecendo a responsabilidade extracontratual da União, com retorno dos autos à...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade extracontratual da União pela retenção do papel-moeda importado pela Recorrente pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento quanto à quantificação de eventuais danos causados