AREsp 2683905 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão entendimento unitário que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: DASSAIEV CONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno +2 more

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Parties

DASSAIEV CONTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão entendimento unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.