AREsp 2697235 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto aos argumentos relativos à redistribuição da sucumbência, a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO BASCUAS LINARES; Agravante: CANDIDA DOMINGUEZ ALONSODE BASCUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Cláusula Penal Inversa, Rescisão Contratual, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária (igp M)
Processo Civil Apelação Cível Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +5 more

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Parties

JOSE ANTONIO BASCUAS LINARES

Agravante

CANDIDA DOMINGUEZ ALONSODE BASCUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 141 e 492 do CPC e consequente inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ para analisar redistribuição da sucumbência
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto aos argumentos relativos à redistribuição da sucumbência, a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.