AREsp 558314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial invocado apresentava alegação genérica de violação a artigos de lei sem demonstrar extensão e modo da suposta ofensa (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova cuja reapreciação seria vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Autores: autores; Ré: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

autores

Autores

Companhia Excelsior de Seguros

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial invocado apresentava alegação genérica de violação a artigos de lei sem demonstrar extensão e modo da suposta ofensa (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova cuja reapreciação seria vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se