AREsp 2118832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, configurando a incidência da Súmula 282/STF, e porque o recurso pretendia o reexame de matéria de fato já apreciada pelo tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, configurando a incidência da Súmula 282/STF, e porque o recurso pretendia o reexame de matéria de fato já apreciada pelo tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.