AREsp 2066701 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não analisou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF); e, mesmo que se superasse esse óbice, a apreciação da alegada iliquidez da obrigação demandaria reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros Moratórios Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Estado do Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não analisou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF); e, mesmo que se superasse esse óbice, a apreciação da alegada iliquidez da obrigação demandaria reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno