AREsp 2634895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 422 do CC (Súmula 282/STF) e porque admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas e da presença dos requisitos previstos nos precedentes da 2ª Seção, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autora: AMANDA LETÍCIA DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

AMANDA LETÍCIA DA SILVA CUNHA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 422 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 422 do CC (Súmula 282/STF) e porque admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas e da presença dos requisitos previstos nos precedentes da 2ª Seção, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).