AREsp 2304729 - ACORDAO

AREsp 2304729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo; a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão e o art. 1.025 do CPC exige que o recurso especial indique a ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR SANTOS DURANS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.025 Do CPC Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE RIBAMAR SANTOS DURANS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela Corte a quo
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo; a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão e o art. 1.025 do CPC exige que o recurso especial indique a ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.