AREsp 2703674 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MATEUS RAMOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932 CPC, Art. 253 Do Regimento Interno
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932 CPC +1 more

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Parties

MATEUS RAMOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.