PUIL 1577 - ACORDAO

PUIL 1577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo da matéria pela origem e porque a parte não demonstrou analiticamente o dissídio nem juntou os inteiros teores dos julgados tidos como divergentes, requisitos indispensáveis para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO ARAUJO SOARES; Agravante: JULIANA MARA HYPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Incidental No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tutela Provisória Incidental, Agravo Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO Trânsito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tutela Provisória Incidental Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO ARAUJO SOARES

Agravante

JULIANA MARA HYPOLITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Incidental No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de efetivo debate pela origem da matéria que impeça o reconhecimento do prequestionamento
  2. 2 falta de demonstração analítica do dissídio e ausência do inteiro teor dos julgados supostamente divergentes
  3. 3 inadmissibilidade do pedido de uniformização por ausência de requisitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo da matéria pela origem e porque a parte não demonstrou analiticamente o dissídio nem juntou os inteiros teores dos julgados tidos como divergentes, requisitos indispensáveis para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo interno