AREsp 2387537 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para sua preservação, e a agravante não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ); além disso, não houve indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 126 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 126 Do STJ Súmula 211 Do STJ Competência Da Justiça Federal Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há interposição de recurso extraordinário (Súmula 126)
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de enfrentamento de matéria federal (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para sua preservação, e a agravante não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ); além disso, não houve indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.