AREsp 2616008 - DECISAO

AREsp 2616008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; houve ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC (aplicando Súmula 211/STJ); o pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIOGO TADEU ALVES CORREA; Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR - SICOOB UNIQUE BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Mora 'ex Re'
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO TADEU ALVES CORREA

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR - SICOOB UNIQUE BR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; houve ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC (aplicando Súmula 211/STJ); o pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.