AREsp 2600627 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — a ausência de prequestionamento da matéria atinente ao art. 926 do CPC — razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Juízo De Retratação
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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriado de Carnaval
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 926 do CPC como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — a ausência de prequestionamento da matéria atinente ao art. 926 do CPC — razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e remeto novamente à análise do agravo em recurso especial (juízo de retratação exercido)
  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC