REsp 2071652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar em suas razões em que consistiria a omissão alegada, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria relativa à legislação aplicável aos índices de atualização e juros não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial; a sanção do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não ser o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula, Repetição De Indébito Tributário, Atualização Monetária, Tema 810 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula Repetição De Indébito Tributário Atualização Monetária Tema 810 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à legislação aplicável aos índices de atualização e juros na repetição de indébito tributário
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (impossibilidade de compreender o raciocínio jurídico do pedido)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em sede de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar em suas razões em que consistiria a omissão alegada, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria relativa à legislação aplicável aos índices de atualização e juros não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial; a sanção do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não ser o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.