AREsp 1970267 - DECISAO

AREsp 1970267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial e as consequências nela fixadas, inclusive a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ROSIANE MARIA ALBERGARIA GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova Em Negativação De Nome, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Em Negativação De Nome Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSIANE MARIA ALBERGARIA GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial (arts. 219, 220 e 221 do CC; art. 408 do CPC)
  2. 2 ônus probatório da fornecedora em caso de inclusão de nome em cadastro de restrição ao crédito
  3. 3 aplicação da pena de confesso (CPC, art. 385, §1º) devido à ausência da autora na audiência de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial e as consequências nela fixadas, inclusive a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.