REsp 2157896 - DECISAO

REsp 2157896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foram objeto de embargos de declaração contra o acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e as matérias referentes aos arts. 1.026 e 1.029 do CPC/2015 também não foram analisadas nem corrigidas por embargos; assim, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e o acórdão de origem foi considerado em consonância com o Tema 339 do STF, apresentando fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: NIVALDO CAROLINO DE PAIVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 339 Do STF
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmulas 282 E 356/stf Tema 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIVALDO CAROLINO DE PAIVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e embargos de declaração)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foram objeto de embargos de declaração contra o acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e as matérias referentes aos arts. 1.026 e 1.029 do CPC/2015 também não foram analisadas nem corrigidas por embargos; assim, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e o acórdão de origem foi considerado em consonância com o Tema 339 do STF, apresentando fundamentação suficiente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.