AREsp 2635046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as questões de mérito relativas aos dispositivos indicados (arts. 322, §1º, 494 e 507 do CPC e art. 397 do CC) e não houve prequestionamento do tema relativo à incidência de juros de mora, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada; além disso, as normas apontadas foram suscitadas tardiamente nos embargos de declaração, caracterizando inovação.

Parties
Agravante: VITÓRIA HOSPITALAR LTDA; Agravado: SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reconvenção, Protesto, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Juros De Mora Litisconsórcio Passivo Necessário Reconvenção Protesto Litigância De Má Fé

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Parties

VITÓRIA HOSPITALAR LTDA

Agravante

SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de integralização de litisconsórcio passivo necessário em relação à reconvenção
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre condenação reconhecida na reconvenção
  3. 3 existência de dívida e legitimidade dos protestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as questões de mérito relativas aos dispositivos indicados (arts. 322, §1º, 494 e 507 do CPC e art. 397 do CC) e não houve prequestionamento do tema relativo à incidência de juros de mora, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada; além disso, as normas apontadas foram suscitadas tardiamente nos embargos de declaração, caracterizando inovação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto por VITÓRIA HOSPITALAR LTDA.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.