AREsp 2535352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso, conforme jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, sem majorar os honorários recursais.

Parties
Recorrente/agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Recorrida: Celsa do Brasil Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.; Recorrida: KDL Tecnologia em Iluminação Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deserção Recursal (preparo), Julgamento Antecipado Da Lide, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Conversão Em Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Deserção Recursal (preparo) Julgamento Antecipado Da Lide Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente/agravante

Celsa do Brasil Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.

Recorrida

KDL Tecnologia em Iluminação Ltda. EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de restituição em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso, conforme jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, sem majorar os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.