AREsp 2619394 - DECISAO

AREsp 2619394 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por ausência de indicação do dispositivo legal ao justificar dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal para a redução do quantum de danos morais; além disso, não tendo sido opostos embargos de declaração, não se reconheceu omissão remediável, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por ausência de indicação do dispositivo legal ao justificar dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal para a redução do quantum de danos morais; além disso, não tendo sido opostos embargos de declaração, não se reconheceu omissão remediável, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.