AREsp 2685918 - DECISAO

AREsp 2685918 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser processado por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados, não sendo aplicável o prequestionamento ficto porque não houve indicação de ofensa ao art. 1022 no próprio recurso, e porque admitir o exame requereria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HABIARTE BARC CONSTRUTORES LTDA; Requerida: HABIARTE BARC CASTELO BRANCO INCORPORAÇÃO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Cerceamento De Defesa, Sentença Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico +3 more

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Parties

HABIARTE BARC CONSTRUTORES LTDA

Agravante

HABIARTE BARC CASTELO BRANCO INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser processado por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados, não sendo aplicável o prequestionamento ficto porque não houve indicação de ofensa ao art. 1022 no próprio recurso, e porque admitir o exame requereria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.