AREsp 2582855 - DECISAO

AREsp 2582855 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria indicada e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão regional (de que não houve alteração do título e a execução apenas foi redirecionada em razão da exaustão do patrimônio da autarquia); ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária De Ente Federativo, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária De Ente Federativo Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pelo redirecionamento da execução ao Estado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria indicada e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão regional (de que não houve alteração do título e a execução apenas foi redirecionada em razão da exaustão do patrimônio da autarquia); ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.