AREsp 2620298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), não conhecer o recurso especial; ademais, o acolhimento das teses exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e parte da decisão do tribunal de origem fundamentou-se em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento na extensão indicada.

Parties
Agravante: CESAR JACQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso (conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Probatório, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários Advocatícios, Ato De Natureza Infralegal
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Ônus Probatório Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

CESAR JACQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso (conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 decisão do tribunal de origem fundada em ato de natureza infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), não conhecer o recurso especial; ademais, o acolhimento das teses exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e parte da decisão do tribunal de origem fundamentou-se em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento na extensão indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.