AREsp 2700103 - DECISAO

AREsp 2700103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas, incorrendo o recurso em óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados (saneamento do vício de representação e efeitos da revelia) aptos a manter a decisão, e o reexame demandado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); também foi aplicado o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO BARBOSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Atos Processuais Por Óbito, Saneamento De Vício De Representação Processual, Efeito Suspensivo De Apelação, Revelia, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Nulidade De Atos Processuais Por Óbito Saneamento De Vício De Representação Processual Efeito Suspensivo De Apelação Revelia Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO BARBOSA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de atos processuais em razão do falecimento do autor ocorrido antes da distribuição da demanda
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas, incorrendo o recurso em óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados (saneamento do vício de representação e efeitos da revelia) aptos a manter a decisão, e o reexame demandado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); também foi aplicado o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.