AREsp 2546476 - DECISAO

AREsp 2546476 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das questões relativas às astreintes nos autos do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF), e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o recurso adequado seria o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), havendo erro inescusável na interposição de apelação e, portanto, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento Vs Apelação
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Prequestionamento Fungibilidade Recursal Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Vs Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e sua vedação em caso de erro grosseiro (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das questões relativas às astreintes nos autos do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF), e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o recurso adequado seria o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), havendo erro inescusável na interposição de apelação e, portanto, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não foram fixados nas instâncias originárias.