AREsp 2262418 - ACORDAO

AREsp 2262418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA HELEODORO; Agravante: MARCELO DA SILVA ZAMPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão
Processo Civil Recursos Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA SILVA HELEODORO

Agravante

MARCELO DA SILVA ZAMPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 211/STJ
  3. 3 incindibilidade dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.