AREsp 2626618 - DECISAO

AREsp 2626618 - DECISAO

Não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelos agravantes pelo Tribunal de origem, não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, e o exame das questões suscitadas implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) além de a decisão local ter se baseado em ato infralegal; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR MINATTO AMBONI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CESAR MINATTO AMBONI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (arts. 502, 508, 509, 491 §1º, 518 e 489 §1º, incisos IV e VI do CPC/15 e art. 1º da Lei n. 10.887/04)
  2. 2 Ônus da prova
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelos agravantes pelo Tribunal de origem, não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, e o exame das questões suscitadas implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) além de a decisão local ter se baseado em ato infralegal; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.