AREsp 2458823 - DECISAO

AREsp 2458823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da manifesta ausência de prequestionamento da matéria relativa à perda do cargo público, por não ter sido analisada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, tornando inviável seu exame no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Perda De Cargo Público, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Processo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Prequestionamento Perda De Cargo Público Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Processo

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Parties

RODRIGO DOS REIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 92 do Código Penal (perda de cargo público)
  3. 3 Impossibilidade de exame da matéria no STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da manifesta ausência de prequestionamento da matéria relativa à perda do cargo público, por não ter sido analisada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, tornando inviável seu exame no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.