REsp 2161635 - DECISAO

REsp 2161635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação quanto a matérias infraconstitucionais alegadas (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorar os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS; Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Antecipação De Tutela, Custeio De Materiais E Próteses, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Antecipação De Tutela +3 more

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Parties

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

Autora

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamentação deficiente quanto às alegações suscetíveis de violação infraconstitucional
  3. 3 inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação quanto a matérias infraconstitucionais alegadas (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorar os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.