AREsp 2493026 - DECISAO

AREsp 2493026 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque parte das matérias apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à regularidade do descredenciamento e à inexistência de dano moral demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; comprovadas nos autos as reclamações e irregularidades apontadas pela plataforma, não se configurou ato ilícito apto a ensejar dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Descredenciamento De Motorista Em Plataforma, Autonomia Da Vontade E Liberdade De Contratação, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Descredenciamento De Motorista Em Plataforma Autonomia Da Vontade E Liberdade De Contratação Responsabilidade Civil Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 se o descredenciamento do motorista configura ato ilícito ensejador de danos morais
  3. 3 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque parte das matérias apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à regularidade do descredenciamento e à inexistência de dano moral demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; comprovadas nos autos as reclamações e irregularidades apontadas pela plataforma, não se configurou ato ilícito apto a ensejar dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.