AREsp 2586976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões levantadas (arts. 102 do CPM e 1.022 do CPC/15), por ausência de pertinência temática do art. 485, IV do CPC/15 ao fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por impossibilidade de exame de matéria cuja solução demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); em razão do julgamento, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Processo Penal Militar Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Súmula 7/stj (reexame De Provas) Coisa Julgada +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias (arts. 102 do CPM e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Natureza judicial versus administrativa da decisão de representação para perda de graduação
  3. 3 Pertinência temática do art. 485, IV do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões levantadas (arts. 102 do CPM e 1.022 do CPC/15), por ausência de pertinência temática do art. 485, IV do CPC/15 ao fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por impossibilidade de exame de matéria cuja solução demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); em razão do julgamento, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de gratuidade de justiça